Cidadania italiana chega a Estrasburgo e a Luxemburgo: o que está em jogo

Um ano e meio depois de o governo italiano restringir a cidadania por descendência, a discussão deixou de ser apenas italiana. Hoje ela tramita em duas cortes europeias diferentes: a Corte Europeia dos Direitos Humanos, em Estrasburgo, e o Tribunal de Justiça da União Europeia, em Luxemburgo. Para os milhões de brasileiros com antepassados italianos, a pergunta é uma só: alguma dessas cortes pode mudar as regras?

A resposta curta é que as duas podem pesar no resultado, mas de formas muito diferentes, e nenhuma delas deve decidir nos próximos meses. Enquanto isso, a lei continua em vigor.

O que diz a nova lei

A mudança começou com o Decreto-Lei nº 36, de 28 de março de 2025, conhecido como Decreto Tajani, convertido pelo Parlamento na Lei nº 74, de 23 de maio de 2025. A norma criou o artigo 3-bis da lei de cidadania italiana (Lei nº 91/1992).

Pela nova regra, quem nasceu no exterior, mesmo antes da mudança, e tem outra cidadania passa a ser considerado como alguém que nunca adquiriu a cidadania italiana. Há três exceções principais: o pedido de reconhecimento ter sido apresentado até as 23h59 de 27 de março de 2025 (no horário de Roma); o pai, a mãe ou um dos avós ter, ou ter tido ao morrer, apenas a cidadania italiana; ou o pai ou a mãe ter morado na Itália por pelo menos dois anos seguidos, depois de se tornar cidadão e antes do nascimento do filho.

Primeiro capítulo: a Corte Constitucional manteve a lei

O primeiro grande teste veio do Tribunal de Turim, que questionou a lei em nome de um grupo de descendentes venezuelanos. A Corte Constitucional julgou o caso em 11 de março de 2026 e, na Sentença nº 63/2026, depositada em 30 de abril, considerou as questões em parte infundadas e em parte inadmissíveis.

O ponto central da decisão é a forma como a Corte leu a lei. Para ela, o artigo 3-bis não retira uma cidadania que já existia; ele impede, desde a origem, que a cidadania seja adquirida por quem nasceu fora e tem outra nacionalidade. Os argumentos baseados em tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, foram considerados inadmissíveis. Naquele momento, a Corte também recusou o pedido para levar a questão ao tribunal da União Europeia.

Pouco depois, em maio, a Corte de Cassação, a mais alta corte italiana para a interpretação das leis comuns, publicou uma decisão (nº 13.818/2026) que reafirmou a via judicial: segundo a Cassação, existe interesse em ir à Justiça quando o consulado cria obstáculos, demora demais ou impede o pedido administrativo.

Segundo capítulo: a pergunta a Luxemburgo

Em 9 de junho de 2026, a Corte Constitucional voltou ao tema para julgar novos questionamentos dos tribunais de Mântua e de Campobasso, envolvendo um menor brasileiro, dois argentinos e duas brasileiras. Desta vez, o resultado foi diferente. Na Ordinanza nº 147/2026, depositada em 23 de julho, a Corte suspendeu os processos e enviou uma pergunta ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

A pergunta é se a nova regra italiana é compatível com os tratados europeus que tratam da cidadania da União (artigo 9º do Tratado da União Europeia e artigo 20 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). A lógica é simples: quem é cidadão italiano é também cidadão europeu, e por isso a forma como a Itália concede ou nega a sua cidadania tem reflexos no direito da União.

O caso foi registrado em Luxemburgo como processo C-816/26, chamado de caso Picuso. Em 26 de agosto, o tribunal abriu a fase escrita, com prazo de cerca de 70 dias para que as partes, os países da União Europeia e a Comissão Europeia apresentem as suas posições. Pelas contas divulgadas, esse prazo termina perto do início de novembro. Depois disso, ainda virão a definição do juiz relator, um possível parecer do advogado-geral e o julgamento. Um reenvio desse tipo costuma levar mais de um ano até a resposta.

Estrasburgo: o recurso pelo direito a um processo justo

O caminho de Estrasburgo é outro. Os advogados Marco Mellone e Graciela Cerulli apresentaram à Corte Europeia dos Direitos Humanos um recurso contra o Estado italiano. Eles não discutem diretamente o conteúdo da lei, e sim a forma como foi conduzido o julgamento que resultou na Sentença nº 63/2026.

Segundo os advogados, os seus clientes, que tinham processos sobre a mesma norma, foram excluídos daquele julgamento: a Corte Constitucional não reuniu os diferentes questionamentos sobre o mesmo artigo, como costuma fazer, e recusou a participação deles. Para a defesa, isso violou o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que garante o direito a um processo justo. Mellone informou que o recurso foi registrado com o número 20332/26 e que, até onde sabe, é a primeira vez que uma decisão da Corte Constitucional italiana é questionada em Estrasburgo com esse fundamento. Na audiência de 9 de junho, ele também pediu que constasse em ata a reserva de recorrer com base no artigo 8º, que protege a vida privada e familiar.

Até a publicação desta reportagem, o Erga Mundum não localizou decisão pública da Corte Europeia sobre esse recurso. Na Corte de Estrasburgo, a primeira etapa é a análise de admissibilidade, e a maior parte dos pedidos não passa dela.

Há também um limite que precisa ser dito com clareza. A jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos entende que a Convenção não garante, por si só, o direito de adquirir ou manter uma cidadania. O que ela já reconheceu é que uma negativa ou perda arbitrária da cidadania pode, em certos casos, atingir a vida privada da pessoa. Se Estrasburgo reconhecer uma violação, a consequência típica é a condenação do Estado a reparar o dano, e não a anulação da lei. A legislação processual italiana, porém, permite reabrir decisões definitivas sobre o estado civil das pessoas quando a Corte Europeia reconhece uma violação que as prejudicou.

Duas cortes, dois papéis

O que vale agora para quem tem ou busca a cidadania

A Lei 74/2025 continua em vigor. Os juízes italianos podem suspender processos semelhantes enquanto aguardam Luxemburgo, ou seguir adiante, conforme o caso. Quem apresentou o pedido até 27 de março de 2025 continua protegido pela regra de transição. Para os demais, o cenário depende das decisões europeias, que ainda devem demorar.

Neste momento de incerteza, multiplicam-se as promessas de resultado rápido. Nenhum advogado ou assessoria pode garantir hoje o resultado de uma ação de cidadania por descendência para quem está fora das exceções da lei. Antes de contratar qualquer serviço, peça a análise do seu caso por escrito, desconfie de garantias e confira a inscrição do profissional na ordem dos advogados.

Linha do tempo

• 28 de março de 2025Governo italiano publica o Decreto-Lei nº 36, o Decreto Tajani.
• 23 de maio de 2025Parlamento converte o decreto na Lei nº 74/2025.
• 11 de março de 2026Corte Constitucional julga o caso de Turim.
• 30 de abril de 2026Sentença nº 63/2026 é depositada e mantém a lei.
• Maio de 2026Cassação reafirma a via judicial quando o consulado cria obstáculos.
• Início de junho de 2026Advogados anunciam recurso à Corte Europeia dos Direitos Humanos.
• 9 de junho de 2026Corte Constitucional julga os casos de Mântua e Campobasso.
• 23 de julho de 2026Ordinanza nº 147/2026 envia a questão ao Tribunal de Justiça da UE.
• 26 de agosto de 2026Luxemburgo abre a fase escrita do processo C-816/26.

O Erga Mundum vai acompanhar os dois processos e publicar cada nova decisão, sempre com a fonte oficial.