Cidadania italiana depois do Decreto Tajani:o guia completo, da Lei 74/2025 ao passaporte

Poucas palavras mexem tanto com uma família ítalo-brasileira quanto cidadania. Por trás de cada pedido existe um antepassado que atravessou o oceano no fim do século XIX, uma certidão guardada numa gaveta e um sonho que passa de pais para filhos: o passaporte italiano, a vida na Itália, a porta aberta para a Europa. Em março de 2025, esse caminho mudou de forma profunda. O chamado Decreto Tajani, convertido na Lei 74/2025, alterou as regras da cidadania italiana por descendência, e desde então as famílias vivem entre boatos, promessas e informações desencontradas.

Este guia reúne, num só lugar, quatro estudos escritos pelo advogado e avvocato Luiz Scarpelli, que há cerca de dez anos conduz ações de cidadania italiana iure sanguinis nos tribunais da Itália. O objetivo é um só: explicar, com base na lei e nas decisões das cortes, o que mudou, o que ainda é possível e o que ninguém deve prometer.

Parte 1 · O Decreto Tajani e a Lei 74/2025:o que mudou na cidadania italiana

Como era antes

Desde a Lei 91/1992, a cidadania italiana se transmite pelo sangue, de pais para filhos, sem limite de gerações. Bastava provar a linha de descendência desde o antepassado nascido na Itália e mostrar que ninguém, no meio do caminho, havia perdido a cidadania antes do nascimento do filho seguinte. Era assim que bisnetos, trinetos e tataranetos de imigrantes chegavam ao reconhecimento, pela via administrativa, nos consulados e comunes, ou pela via judicial, nos tribunais italianos.

O decreto de 28 de março de 2025

Em 28 de março de 2025, o governo italiano editou o Decreto-Lei 36/2025, que ficou conhecido como Decreto Tajani, em referência ao ministro das Relações Exteriores, Antonio Tajani. Em 23 de maio de 2025, o Parlamento converteu o decreto na Lei 74/2025. Por isso, nas buscas, o mesmo assunto aparece como "Decreto 74/2025", "Lei 74/2025" e "Decreto Tajani".

A mudança central está no novo artigo 3-bis da Lei 91/1992. Em linhas gerais, ele determina que quem nasceu no exterior e possui outra cidadania é considerado como se nunca tivesse adquirido a cidadania italiana, salvo em situações específicas previstas na própria lei.

As exceções que a lei manteve

A nova regra não alcança quem se enquadra em uma das hipóteses abaixo:

• Pedido feito até 27 de março de 2025: quem apresentou o pedido administrativo até as 23h59 (horário de Roma) daquele dia, ou tinha agendamento marcado pela repartição até essa data.
• Ação judicial ajuizada até 27 de março de 2025: quem entrou com o pedido de reconhecimento na Justiça italiana até o mesmo horário segue pelas regras antigas.
• Ascendente de primeiro ou segundo grau só italiano: quando um dos pais ou um dos avós tem, ou tinha ao morrer, exclusivamente a cidadania italiana.
• Pai ou mãe que morou na Itália: quando um dos pais, depois de adquirir a cidadania italiana, residiu na Itália por pelo menos dois anos contínuos antes do nascimento ou da adoção do filho.

O que disse a Corte Constitucional

A reforma foi levada à Corte Constitucional italiana. Na sentença 63/2026, decidida em 30 de abril de 2026, a Corte julgou não fundadas as principais questões de inconstitucionalidade levantadas pelo Tribunal de Turim e inadmissíveis as que se apoiavam no direito europeu e internacional. Em termos práticos, a regra do artigo 3-bis continua valendo.

A história, porém, não terminou ali. Em julho de 2026, pela ordinanza 147/2026, a mesma Corte levou ao Tribunal de Justiça da União Europeia, em Luxemburgo, processos vindos dos tribunais de Mântua e de Campobasso, para saber se a regra italiana é compatível com a cidadania europeia (artigo 9 do Tratado da União Europeia e artigo 20 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Até a resposta de Luxemburgo, que costuma levar mais de um ano, casos que dependem da mesma questão podem ficar suspensos.

Resumo honesto: a lei está em vigor, foi mantida pela Corte Constitucional e está em discussão na Justiça europeia. Quem disser que "a lei caiu" ou que "a porta reabriu" está falando mais do que as decisões dizem.

Parte 2 · Cidadania italiana judicial:quando o caminho do tribunal ainda faz sentido

Por que tantas famílias foram à Justiça

Durante anos, a via judicial foi a saída para dois grandes grupos. O primeiro era o das famílias presas na fila dos consulados, que em muitos casos ultrapassava dez anos: os juízes italianos, sobretudo em Roma, passaram a reconhecer que uma espera desse tamanho equivale, na prática, a negar o direito. O segundo era o da chamada linha materna anterior a 1948: pela lei antiga, a mulher não transmitia a cidadania aos filhos nascidos antes de 1º de janeiro de 1948, e só a Justiça podia corrigir essa discriminação, com base na Constituição italiana.

Foi nesse cenário que o advogado Luiz Scarpelli, também conhecido como Avv. Luiz Scarpelli na Itália e Adv. Luiz Scarpelli no Brasil, construiu sua atuação. Em várias sentenças, juízes de Roma, Veneza e Trieste reproduziram a mesma tese: esperar anos pela fila consular equivale a ter o direito negado. As sentenças estão publicadas no site Cidadania Italiana Judicial, e as famílias reconhecidas estão listadas, uma a uma, no site Raízes Italianas.

O que acontece com as ações já ajuizadas

As ações de cidadania italiana judicial ajuizadas até as 23h59 de 27 de março de 2025 continuam regidas pelas regras anteriores, por expressa previsão da própria Lei 74/2025. Para essas famílias, o processo segue o seu curso, com as dificuldades próprias da Justiça italiana: prazos, audiências, pedidos de documentos e, em alguns tribunais, uma aceleração repentina de casos que estavam parados há anos.

E quem ainda não entrou com a ação

Para quem não pediu nada até 27 de março de 2025, o ponto de partida mudou. A primeira pergunta deixou de ser "tenho um antepassado italiano?" e passou a ser "minha família se enquadra em alguma das exceções do artigo 3-bis?". Em muitos casos, a resposta será não. Em outros, como o de quem tem pai, mãe, avô ou avó com cidadania exclusivamente italiana, ou pai ou mãe que residiu na Itália por dois anos antes do nascimento do filho, ainda há caminho.

Por isso, a recomendação séria é uma só: antes de pagar qualquer contrato, faça uma análise jurídica prévia do seu caso, com parecer escrito, que diga com clareza se a ação é possível, quais são os riscos e o que depende de decisões ainda pendentes. Ninguém pode garantir resultado em processo judicial, e desconfie de quem garante.

Parte 3 · Antenato italiano:como reconstruir a história da sua família

O ponto de partida é o antepassado

Na linguagem da cidadania, o antenato é o antepassado nascido na Itália de quem descende toda a família. A maior parte dos imigrantes chegou ao Brasil entre 1875 e 1920, vindos sobretudo do Vêneto, da Lombardia, da Campânia, da Calábria, da Toscana e do Trentino, para as lavouras de café de São Paulo, para as colônias do Sul e para as cidades em formação.

Os documentos que contam a história

• Certidão de nascimento ou de batismo do antenato na Itália: obtida no comune de origem ou na paróquia, para os nascimentos anteriores ao registro civil.
• Certidões brasileiras de todas as gerações: nascimento, casamento e óbito, em inteiro teor, do antenato até o requerente.
• Certidão negativa de naturalização: emitida no Brasil, mostra se o antenato se naturalizou brasileiro e, se sim, em que data.
• Traduções juramentadas e apostilamento: exigidos para que os documentos brasileiros tenham valor na Itália.

Ferramentas públicas ajudam muito nessa pesquisa. O Portal Antenati, mantido pelo Ministério da Cultura italiano, reúne milhões de registros de estado civil digitalizados. Os arquivos de imigração, como os do Memorial do Imigrante em São Paulo, guardam listas de navios e registros de hospedaria.

A grande naturalização de 1889

Uma dúvida comum é a chamada grande naturalização: após a Proclamação da República, o Brasil considerou brasileiros os estrangeiros aqui residentes que não se manifestassem em contrário. Em 2022, as Seções Unidas da Corte de Cassação italiana firmaram que essa naturalização coletiva e tácita não fez o imigrante perder a cidadania italiana, porque não houve um ato voluntário de renúncia.

Raízes que se tornam identidade

Reconstruir a árvore da família é mais do que juntar papéis. É descobrir de que vale, de que aldeia e de que porto partiu quem deu origem ao seu sobrenome. O site Raízes Italianas mostra, para centenas de sobrenomes, a região da Itália onde o nome mais aparece nos registros históricos, sempre com a fonte citada.

Parte 4 · Passaporte italiano, viver na Itália e viver na Europa

O que a cidadania reconhecida permite

Quem tem a cidadania italiana reconhecida é cidadão da União Europeia. Isso significa o direito de viver, estudar e trabalhar não só na Itália, mas em qualquer país da União, sem visto. Significa também votar nas eleições italianas, transmitir a cidadania aos filhos, nas condições da lei, e viajar com um dos passaportes mais aceitos do mundo.

Do reconhecimento ao passaporte

Depois da sentença ou do reconhecimento administrativo, os registros são transcritos no comune italiano de origem. Quem mora fora da Itália deve se inscrever no AIRE, o cadastro dos italianos residentes no exterior, pelo consulado da sua região. O passaporte italiano é pedido no consulado, para quem vive no exterior, ou na Questura, para quem mora na Itália.

Viver na Itália com os pés no chão

O sonho italiano é legítimo, e a vida na Itália tem uma qualidade difícil de encontrar em outro lugar. Mas mudar de país exige planejamento: reconhecimento de diplomas, idioma, mercado de trabalho, custo de moradia, sistema de saúde e impostos. Quem chega falando italiano se integra mais rápido, encontra trabalho com mais facilidade e vive a Itália por dentro, não como turista.

E para quem não tem direito à cidadania por descendência

Mesmo depois da Lei 74/2025, a Itália manteve caminhos para os descendentes. A naturalização por residência é um deles: o descendente de cidadão italiano por nascimento, até o segundo grau, pode pedir a naturalização depois de um período reduzido de residência legal na Itália. Há ainda os vistos de trabalho, de estudo, de residência eletiva e para nômades digitais, cada um com regras próprias. Para os filhos menores de pais italianos por nascimento, a lei prevê a aquisição por declaração, dentro de prazos e condições específicos.

Conclusão · Verdade, ética e o sonho que continua

A cidadania italiana não acabou. Ela mudou, ficou mais estreita para quem nasceu no exterior e passou a depender, mais do que nunca, de uma análise séria de cada caso. Para as famílias que já estão na Justiça, o caminho segue. Para as que ainda não começaram, a resposta depende das exceções da lei e do que o Tribunal de Justiça da União Europeia vier a decidir.

Em tempos de promessas fáceis, a regra de ouro continua sendo a mesma: documentos verdadeiros, informação correta e nenhum resultado garantido. A Itália é, para milhões de brasileiros, a terra dos avós. Reencontrá-la, pela cidadania, pela língua ou pela história, continua sendo um sonho possível, desde que trilhado com verdade.

Luiz Scarpelli (Luiz Gustavo Scarpelli dos Santos Reis) é advogado no Brasil (OAB/MG 108.358) e avvocato na Itália, inscrito no Ordine degli Avvocati di Firenze. Jurista, escritor e professor, é fundador do Erga Mundum e do Organismo Scarpelli.

Onde continuar a leitura

Para explicações jurídicas sobre o reconhecimento da cidadania, a Lei 74/2025 e a via judicial, o site Tutela Iure Sanguinis, do Adv. Luiz Scarpelli, reúne textos de referência. Para a dimensão histórica e cultural da imigração italiana, da língua e da memória das famílias, o site Cultura, História e Literatura traz a obra do Professor Luiz Scarpelli como escritor. E, a partir de amanhã, a série Cidadania Italiana aqui no Erga Mundum aprofunda, em vinte artigos, cada tema deste guia.