Decreto Tajani:a cronologia completa, de março de 2025 até hoje

Para entender a situação atual da cidadania italiana por descendência, é preciso conhecer a ordem dos acontecimentos. Em pouco mais de um ano, uma regra que valia havia mais de um século foi alterada, contestada e mantida, e agora aguarda a palavra da Justiça europeia.

27 de março de 2025, 23h59:a linha de corte

É a data e o horário mais importantes de toda a reforma. Quem apresentou o pedido de reconhecimento ao consulado ou ao comune, quem tinha agendamento marcado pela repartição, ou quem ajuizou a ação na Justiça italiana até esse momento, pelo horário de Roma, continua sob as regras antigas.

28 de março de 2025:o Decreto-Lei 36/2025

O governo italiano editou o Decreto-Lei 36/2025, apresentado pelo ministro das Relações Exteriores, Antonio Tajani. Por isso ele ficou conhecido como Decreto Tajani. O decreto entrou em vigor imediatamente e introduziu o artigo 3-bis na Lei 91/1992, limitando a transmissão da cidadania a quem nasceu no exterior e possui outra cidadania.

Naquele mesmo dia, o advogado Luiz Scarpelli anunciou publicamente que deixaria de ajuizar novas ações de cidadania até que houvesse uma posição concreta da Justiça ou do governo, e passou a concentrar a atuação nas ações já em andamento.

23 de maio de 2025:a conversão na Lei 74/2025

Todo decreto-lei italiano precisa ser convertido em lei pelo Parlamento em sessenta dias. A conversão veio pela Lei 74/2025, que manteve o núcleo da reforma e ajustou alguns pontos. É por isso que o mesmo tema aparece nas buscas como "Decreto 74/2025", "Lei 74/2025" e "Decreto Tajani".

Segundo semestre de 2025:os tribunais questionam a lei

Juízes de diferentes tribunais italianos, como os de Turim, Mântua e Campobasso, entenderam que a reforma podia ferir a Constituição ou o direito europeu, e enviaram a questão à Corte Constitucional.

30 de abril de 2026:a sentença 63/2026

A Corte Constitucional julgou não fundadas as principais questões levantadas pelo Tribunal de Turim e inadmissíveis as que se apoiavam no direito europeu e internacional. A regra do artigo 3-bis foi mantida.

Julho de 2026:a ordinanza 147/2026

Ao examinar os casos vindos de Mântua e de Campobasso, a Corte Constitucional decidiu perguntar ao Tribunal de Justiça da União Europeia se a regra italiana é compatível com a cidadania europeia. Até a resposta de Luxemburgo, que costuma levar mais de um ano, processos que dependem da mesma questão podem ficar suspensos.

O que vem pela frente

A próxima grande data será a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Até lá, a lei está em vigor. Como repete o Avv. Luiz Scarpelli, a melhor defesa da família é a informação correta: nem pânico, nem promessas.

Por que o governo italiano mudou a lei

Nos anos anteriores à reforma, os pedidos de reconhecimento cresceram de forma expressiva, sobretudo na América do Sul. Comunes pequenos, procurados por descendentes que fixavam residência para pedir a cidadania, ficaram sobrecarregados. Tribunais como o de Veneza passaram a receber milhares de ações. O governo argumentou que a cidadania deveria refletir um vínculo efetivo com a Itália, e não apenas a descendência remota.

O que mais o decreto mudou

Além do artigo 3-bis, a reforma trouxe outras alterações relevantes, entre elas regras para a aquisição da cidadania pelos filhos menores de cidadãos italianos por nascimento, por meio de declaração, e ajustes nos prazos de residência exigidos para a naturalização dos descendentes. Também foi anunciada a centralização futura dos pedidos administrativos de quem vive no exterior em um órgão do Ministério das Relações Exteriores.

A reação das comunidades no exterior

A reforma gerou forte reação entre os ítalo-descendentes, especialmente no Brasil, na Argentina e nos Estados Unidos. Associações protocolaram manifestações, parlamentares eleitos pela circunscrição do exterior criticaram o texto e juristas italianos apontaram problemas de retroatividade e de compatibilidade com o direito europeu. Essas críticas foram, em parte, o que levou os tribunais a enviar as questões à Corte Constitucional.

A cronologia em uma linha

• 27/03/2025, 23h59: fim do prazo para pedidos pelas regras antigas.
• 28/03/2025: Decreto-Lei 36/2025.
• 23/05/2025: Lei 74/2025.
• 2025: tribunais enviam questões à Corte Constitucional.
• 30/04/2026: sentença 63/2026 mantém a reforma.
• Julho de 2026: ordinanza 147/2026 consulta a Justiça europeia.

Perguntas frequentes

"Decreto 74/2025" e "Lei 74/2025" são a mesma coisa?

Na prática, o público usa os dois nomes para a mesma reforma. Tecnicamente, o decreto é o 36/2025, e a lei que o converteu é a 74/2025.

O horário de corte é o de Brasília ou o de Roma?

O de Roma: 23h59 de 27 de março de 2025, na Itália.

A reforma pode ser revogada?

Pode ser alterada pelo Parlamento ou ter efeitos limitados por decisões judiciais, mas até hoje está em vigor. Como observa o Adv. Luiz Scarpelli, qualquer mudança deve ser acompanhada pela fonte oficial, e não por boatos de redes sociais.

O que fazer enquanto a história não termina

Para quem está no meio desse processo, três atitudes fazem diferença. A primeira é guardar todos os comprovantes de protocolo, agendamento e ajuizamento, com data e hora, porque eles podem ser a prova de que a família pediu antes do corte. A segunda é manter a documentação organizada e atualizada, já que tribunais e repartições podem pedir complementos a qualquer momento. A terceira é acompanhar as notícias por fontes confiáveis, como os sites oficiais da Corte Constitucional e do Tribunal de Justiça da União Europeia.

O site Tutela Iure Sanguinis reúne explicações sobre o direito de sangue e sobre a reforma, e o Erga Mundum vai publicar cada nova decisão relevante assim que ela sair. Quem quiser entender o contexto histórico da emigração que deu origem a tudo isso encontra textos no site Cultura, História e Literatura, do Professor Luiz Scarpelli.

Palavra do autor

Acompanho essa cronologia dia a dia desde março de 2025. Como Avv. Luiz Scarpelli, atualizo as análises de cada família sempre que surge uma decisão relevante, porque a lei e a jurisprudência continuam em movimento.

Próximos passos

Se você chegou até aqui pensando em como a nova lei afeta a sua família, o próximo passo é reunir as informações básicas da sua família: nome completo do antenato italiano, local e data aproximada de nascimento, data de chegada ao Brasil e a sequência de gerações até você. Com esses dados em mãos, a análise jurídica prévia do Avv. Luiz Scarpelli, com parecer escrito, diz com franqueza se o caso é viável e qual caminho seguir. Os demais artigos desta série, assinados por Luiz Scarpelli, aprofundam cada etapa.