As exceções do artigo 3-bis:quem ainda tem direito à cidadania italiana

Depois do Decreto Tajani, a pergunta que mais chega aos escritórios de cidadania italiana é sempre a mesma: "eu ainda tenho direito?". A resposta está nas exceções do artigo 3-bis da Lei 91/1992. Quem se enquadra em uma delas continua com o caminho aberto.

Exceção 1:pedido administrativo até 27 de março de 2025

Quem apresentou o pedido de reconhecimento ao consulado ou ao comune até as 23h59 de 27 de março de 2025, horário de Roma, segue sob as regras antigas. A lei protege também quem tinha agendamento marcado pela repartição até essa data.

Exemplo: uma família que protocolou o pedido num comune italiano em fevereiro de 2025 continua sendo analisada pela regra anterior, mesmo que o reconhecimento só saia depois.

Exceção 2:ação judicial ajuizada até 27 de março de 2025

A mesma proteção vale para quem já tinha levado o pedido à Justiça italiana. As ações de cidadania italiana judicial ajuizadas até aquele horário seguem pelas regras anteriores. É o caso de centenas de famílias atendidas pelo Adv. Luiz Scarpelli, cujas ações continuam em andamento nos tribunais.

Exceção 3:pai, mãe, avô ou avó só italiano

A regra nova não se aplica quando um ascendente de primeiro ou de segundo grau, ou seja, pai, mãe, avô ou avó, possui, ou possuía no momento da morte, exclusivamente a cidadania italiana.

Exemplo: um brasileiro neto de um avô nascido na Itália, que nunca se naturalizou brasileiro e morreu apenas italiano, pode se enquadrar nessa hipótese. A prova da cidadania exclusiva do avô passa a ser central.

Exceção 4:pai ou mãe que morou dois anos na Itália

A regra nova também não se aplica quando o pai ou a mãe, depois de adquirir a cidadania italiana, residiu na Itália por pelo menos dois anos contínuos antes do nascimento ou da adoção do filho.

Exemplo: uma mãe ítalo-brasileira que viveu e trabalhou na Itália por três anos, voltou ao Brasil e depois teve um filho, pode transmitir a cidadania a esse filho.

E quem não se enquadra em nenhuma

Para quem nasceu no exterior, possui outra cidadania e não se enquadra em nenhuma das exceções, a via iure sanguinis está, por ora, fechada. Restam caminhos como a naturalização por residência, prevista no artigo 9 da Lei 91/1992 com prazo reduzido para descendentes, e o acompanhamento da decisão que o Tribunal de Justiça da União Europeia vai tomar.

A importância da análise caso a caso

Cada exceção depende de prova documental precisa. Por isso, o Avv. Luiz Scarpelli recomenda sempre uma análise jurídica prévia, com parecer escrito, antes de qualquer contrato. A pior decisão é gastar com documentos e traduções sem saber se a família se enquadra na lei.

Como se prova cada exceção

Cada hipótese do artigo 3-bis exige uma prova própria, e a qualidade dessa prova costuma decidir o caso.

• Pedido ou ação até 27/03/2025: o protocolo do consulado ou do comune, o comprovante do agendamento ou o número de registro da ação no tribunal, com data e hora.
• Ascendente só italiano: a demonstração de que o pai, a mãe, o avô ou a avó não possuía outra cidadania. Em muitos casos, isso envolve a certidão negativa de naturalização e a análise da história de vida do ascendente.
• Residência dos pais na Itália: certidões de residência, inscrição na anagrafe e documentos que comprovem os dois anos contínuos antes do nascimento do filho.

A exceção dos avós e a geração dos imigrantes

A exceção do ascendente de segundo grau beneficia sobretudo famílias em que o avô ou a avó nasceu na Itália e nunca adquiriu outra cidadania. É uma situação comum em famílias que emigraram depois da Segunda Guerra Mundial, nos anos 1950 e 1960, e menos frequente entre os descendentes da grande imigração do século XIX, em que normalmente o imigrante é bisavô ou trisavô do requerente.

Exceções não se somam por aproximação

Um erro comum é tentar "encaixar" a família numa exceção por aproximação: um avô que "quase" não se naturalizou, uma mãe que "morou um tempo" na Itália. A lei exige requisitos objetivos. Ou a família cumpre, ou não cumpre. Por isso, a análise precisa ser feita com os documentos na mesa, e não por suposição.

Perguntas frequentes

Meu bisavô era italiano. Ainda tenho direito?

Se você não pediu até 27 de março de 2025 e não tem pai, mãe, avô ou avó com cidadania exclusivamente italiana, nem pai ou mãe que residiu dois anos na Itália antes do seu nascimento, a via iure sanguinis está, por ora, fechada.

Meu pai foi reconhecido italiano depois de 2025. Isso me ajuda?

Depende. O reconhecimento do pai não basta sozinho: é preciso verificar se você se enquadra em alguma exceção, como a da residência dos pais na Itália ou a dos filhos menores, prevista no artigo 4.

Agendamento cancelado pelo consulado conta?

A lei protege quem tinha agendamento marcado pela repartição até a data de corte. Cada situação concreta deve ser analisada com o comprovante em mãos.

Na prática do advogado Luiz Scarpelli, a primeira reunião de cada caso hoje é dedicada só a isso: descobrir, com documentos, em qual exceção a família se enquadra, se em alguma.

Onde encontrar mais explicações

As exceções do artigo 3-bis também são explicadas, com exemplos de famílias, no site Tutela Iure Sanguinis. Para conhecer a história das ondas migratórias, que ajuda a entender por que algumas famílias têm avós italianos e outras só bisavós, vale visitar o site Cultura, História e Literatura, do Professor Luiz Scarpelli.

Palavra do autor

As exceções do artigo 3-bis são o ponto de partida de toda análise que faço depois da Lei 74/2025. Como Avv. Luiz Scarpelli, examino cada uma delas com a família, com franqueza, antes de qualquer passo, para dizer se o caso se enquadra ou não.

Próximos passos

Se você chegou até aqui pensando em as exceções do artigo 3-bis, o próximo passo é reunir as informações básicas da sua família: nome completo do antenato italiano, local e data aproximada de nascimento, data de chegada ao Brasil e a sequência de gerações até você. Anote também se algum ascendente teve residência na Itália ou se pais e avós nasceram lá. Com esses dados em mãos, a análise jurídica prévia do Avv. Luiz Scarpelli, com parecer escrito, diz com franqueza se o caso é viável e qual caminho seguir. Os demais artigos desta série, assinados por Luiz Scarpelli, aprofundam cada etapa.