Sentença 63/2026:o que a Corte Constitucional decidiu sobre a cidadania italiana

Quando os tribunais italianos começaram a questionar o Decreto Tajani, milhões de descendentes passaram a acompanhar a Corte Constitucional, a chamada Consulta. A primeira grande resposta veio com a sentença 63/2026, decidida em 30 de abril de 2026.

Quem levou o caso à Corte

O processo chegou à Corte Constitucional a partir de questões levantadas pelo Tribunal de Turim, que tinha dúvidas sobre a compatibilidade da nova regra com a Constituição italiana: igualdade, razoabilidade, proteção da confiança legítima e direitos já adquiridos.

O que a Corte decidiu

A Corte julgou não fundadas as principais questões de constitucionalidade e inadmissíveis as que se apoiavam em parâmetros internacionais, como o direito da União Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Em termos práticos, o artigo 3-bis da Lei 91/1992 continua em vigor.

Os argumentos centrais

• Vínculo efetivo: a Corte considerou legítimo que o legislador exija uma ligação real entre a cidadania, a comunidade nacional e o território.
• Retroatividade: a aplicação a pessoas nascidas antes da reforma não foi considerada irrazoável, porque a regra não atinge situações já consolidadas por reconhecimento formal.
• Medidas compensatórias: a Corte levou em conta os caminhos mantidos pela reforma, como a naturalização com prazo reduzido de residência para descendentes.

O que a sentença não resolveu

A sentença 63/2026 não respondeu à pergunta sobre o direito europeu, porque declarou inadmissíveis as questões nesse ponto. Essa lacuna foi preenchida meses depois, quando a própria Corte, em outros processos, decidiu consultar o Tribunal de Justiça da União Europeia pela ordinanza 147/2026.

O que isso muda para as famílias

Para quem ajuizou ação até 27 de março de 2025, nada muda: esses processos seguem pelas regras anteriores. Para quem não pediu nada até essa data, a sentença confirma que o ponto de partida é verificar as exceções da lei.

Na leitura do advogado Luiz Scarpelli, a sentença 63/2026 não "abriu portas", como chegou a ser divulgado em algumas redes sociais. Ela manteve a lei. Quem promete o contrário com base nessa decisão está desinformando as famílias.

A doutrina continua dividida

Juristas italianos seguem criticando pontos da decisão, especialmente a retroatividade e a relação com o direito europeu. A palavra final sobre a compatibilidade com a cidadania europeia virá de Luxemburgo.

Como funciona a Corte Constitucional italiana

A Corte Constitucional, sediada no Palazzo della Consulta, em Roma, é composta por quinze juízes. Ela não julga casos individuais: examina se as leis são compatíveis com a Constituição. As questões chegam a ela quando um juiz, ao decidir um processo concreto, tem dúvida séria sobre a constitucionalidade da norma que precisa aplicar. Nesse caso, o juiz suspende o processo e envia a questão à Corte.

A diferença entre "não fundada" e "inadmissível"

Esses dois termos aparecem na sentença 63/2026 e têm significados diferentes. Uma questão não fundada é aquela que a Corte examinou e rejeitou: a lei foi considerada compatível com a Constituição naquele ponto. Uma questão inadmissível é aquela que a Corte nem chegou a examinar no mérito, por problemas na forma como foi apresentada. Foi o que aconteceu com os argumentos baseados no direito europeu e internacional, e é por isso que esse tema voltou à Corte em outros processos.

O conceito de vínculo efetivo

O ponto central da sentença é a ideia de que a cidadania pressupõe uma ligação real com a comunidade nacional. A Corte aceitou que o legislador italiano pode exigir esse vínculo, mesmo para quem descende de italianos. Críticos da decisão lembram que, durante mais de um século, a própria Itália considerou a descendência um vínculo suficiente, e que a mudança atingiu pessoas que já eram, juridicamente, italianas desde o nascimento.

Os efeitos práticos

• Os tribunais continuam aplicando o artigo 3-bis.
• Os processos ajuizados até 27/03/2025 seguem pelas regras antigas.
• Questões ligadas ao direito europeu dependem agora do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Perguntas frequentes

A sentença 63/2026 pode ser revista?

A Corte pode, no futuro, examinar outras questões sobre a mesma lei, como já está acontecendo. Mas o que foi decidido na sentença 63/2026 vale para os pontos julgados.

A sentença afeta quem já foi reconhecido?

Não. Segundo a própria Corte, a reforma não atinge situações já consolidadas por reconhecimento formal.

Onde ler a decisão?

O texto integral está no site oficial da Corte Constitucional, citado nas fontes desta matéria. O Avv. Luiz Scarpelli recomenda sempre a leitura da fonte oficial antes de confiar em resumos de redes sociais.

O que a sentença revela sobre o futuro

A sentença 63/2026 mostra que a Corte Constitucional aceita a ideia de que o legislador pode redefinir quem é italiano para o futuro, inclusive com efeitos sobre pessoas já nascidas, desde que preserve as situações já reconhecidas. Isso significa que a discussão daqui para frente tende a se concentrar em dois pontos: os limites impostos pelo direito europeu e a proteção de quem já tinha iniciado o caminho antes da reforma.

Para as famílias, a lição prática é clara. Quem tem ação em curso deve cuidar do processo com atenção redobrada. Quem ainda não começou deve partir das exceções da lei e acompanhar a decisão de Luxemburgo. Explicações complementares sobre o direito de sangue e a reforma estão no site Tutela Iure Sanguinis, mantido pelo Adv. Luiz Scarpelli, e a história da emigração italiana, que dá sentido a toda essa discussão, está no site Cultura, História e Literatura.

Palavra do autor

Muitas famílias me perguntaram se a sentença 63/2026 da Corte Constitucional teria "aberto as portas". Ela não abriu. A decisão é importante para compreender os limites do debate constitucional, mas não devolveu o regime anterior. Como Avv. Luiz Scarpelli, prefiro explicar exatamente o que a Corte decidiu e o que não decidiu, para que cada família avalie o próprio caso com informação correta, sem esperança fabricada e sem desânimo injustificado.

Próximos passos

Se você chegou até aqui pensando em o alcance da sentença 63/2026, o próximo passo é reunir as informações básicas da sua família: nome completo do antenato italiano, local e data aproximada de nascimento, data de chegada ao Brasil e a sequência de gerações até você. Lembre-se de que a decisão não restabeleceu o regime anterior. Com esses dados em mãos, a análise jurídica prévia do Avv. Luiz Scarpelli, com parecer escrito, diz com franqueza se o caso é viável e qual caminho seguir. Os demais artigos desta série, assinados por Luiz Scarpelli, aprofundam cada etapa.